POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES E REEMBOLSOS
POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES E REEMBOLSOS
1. Direito de livre resolução
Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o utilizador consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias de calendário a contar da receção do produto, sem necessidade de justificação e sem qualquer penalização.
Para exercer o direito de livre resolução, o utilizador deverá notificá-lo por escrito para contacto@casa-moveis.com antes de expirar o prazo indicado, indicando o seu nome, número de encomenda e a decisão de resolver o contrato.
2. Exceções ao direito de livre resolução
Não será possível exercer o direito de livre resolução nos casos previstos na lei, nomeadamente quando se trate de bens fabricados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados, bem como nos casos em que o produto tenha sido objeto de instalação ou modificação estrutural por parte do utilizador.
3. Procedimento de devolução
Após comunicação da resolução, o utilizador deverá devolver o produto no seu estado original, sem utilização e com a embalagem original sempre que possível, num prazo máximo de 14 dias de calendário. As despesas de devolução ficam a cargo do utilizador, salvo se o motivo da devolução for um defeito ou erro imputável à Immo Travec, Lda.
4. Reembolso
A Immo Travec, Lda procederá ao reembolso do montante pago no prazo máximo de 14 dias de calendário a contar da receção do produto devolvido e da verificação do seu estado. O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra original.
5. Produtos com defeito
Se o produto recebido apresentar algum defeito de fabrico ou desconformidade com o contratado, o utilizador deverá comunicá-lo para contacto@casa-moveis.com no mais curto prazo possível, juntando fotografias do defeito e o número de encomenda. Neste caso, a Immo Travec, Lda assumirá as despesas de recolha e substituição do produto.
Última atualização: junho de 2026