TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
1. Identificação do vendedor
Denominação social: Immo Travec, Lda
NIF: 515358436
Sede social: Avenida Álvares Cabral 84, 1º Dto, 1250-018 Lisboa, Portugal
Correio eletrónico: contacto@casa-moveis.com
Sítio web: https://casa-moveis.com/
2. Objeto
Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda regulam a relação comercial entre a Immo Travec, Lda e os utilizadores que adquiram produtos através do sítio web casa-moveis.com, incluindo casas móveis, contentores marítimos, módulos sanitários e contentores bar.
3. Processo de compra
O utilizador selecionará os produtos pretendidos e adicioná-los-á ao carrinho de compras. Antes de finalizar a encomenda, deverá fornecer os dados necessários para a entrega e faturação. Após a confirmação da encomenda e a realização do pagamento, o utilizador receberá um correio eletrónico de confirmação com o resumo da sua compra. O contrato de compra e venda perfaz-se no momento em que a Immo Travec, Lda aceita a encomenda através desse correio de confirmação.
4. Preços e pagamento
Os preços indicados no sítio web incluem o IVA aplicável, salvo indicação expressa em contrário. A Immo Travec, Lda reserva-se o direito de modificar os preços a qualquer momento, sendo aplicável em cada caso o preço vigente no momento da realização da encomenda. Os métodos de pagamento aceites são indicados durante o processo de compra.
5. Entrega
Os prazos e condições de entrega estão detalhados na Política de Envio disponível neste sítio web. A entrega é gratuita em todo o território de Portugal Continental e é efetuada no prazo de 5 dias úteis após confirmação do pagamento.
6. Garantias
Os produtos comercializados pela Immo Travec, Lda beneficiam das garantias previstas na legislação portuguesa em vigor em matéria de garantias de bens de consumo, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Em caso de defeito ou desconformidade do produto recebido, o utilizador deverá comunicá-lo para contacto@casa-moveis.com no mais curto prazo possível.
7. Legislação aplicável
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa, em particular pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que regula os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, e pelo Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, relativo ao comércio eletrónico.
Última atualização: junho de 2026